O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís, deu um importante passo nesta quarta-feira, 14 de agosto, ao entrar com uma Ação Civil Pública para garantir a transparência e a justiça no processo de promoção dos oficiais da Polícia Militar do Maranhão. A ação visa suspender as promoções previstas para agosto de 2024, alegando que as regras legais que devem guiar essas promoções não estão sendo devidamente cumpridas.
Essa questão já vinha sendo discutida desde março, quando o Ministério Público solicitou que as promoções seguissem critérios claros e objetivos, baseados em merecimento e antiguidade, conforme determina a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (14.751/2023).
Além da lei federal, o decreto estadual n° 11.964/1991 também regulamenta essas promoções, estabelecendo um calendário anual que inclui a data de 21 de agosto como um dos momentos chave para essas nomeações. No entanto, o Comando Geral da Polícia Militar não publicou o Quadro de Acesso por Antiguidade até a data estipulada de 1° de julho, e o Quadro de Acesso por Merecimento foi divulgado somente em 31 de julho, apesar de estar datado do dia 1°.
O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos destaca que o processo de promoção, se não seguir a legislação estabelecida, coloca em risco os interesses coletivos dos policiais militares. É por isso que o Ministério Público pede, além da suspensão das promoções, que seja apresentado o Boletim Reservado Oficial com os Quadros de Acesso por Antiguidade, assegurando que o processo seja justo e transparente.
Para garantir o cumprimento da decisão judicial, o Ministério Público também solicitou a aplicação de uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Esta medida reforça o compromisso com a legalidade e a justiça no tratamento dos nossos profissionais da segurança pública.
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