O juiz Osmar Gomes dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o prefeito Eduardo Braide (PSD) efetue o pagamento das emendas impositivas destinadas a vereadores reeleitos de São Luís. A decisão, emitida nesta segunda-feira (20), atende a uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, na qual os parlamentares reivindicam o pagamento integral das emendas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
A sentença favorece 16 vereadores, incluindo nomes como Aldir Júnior (PL), Astro de Ogum (PC do B), Rosana da Saúde (Republicanos) e Paulo Victor (PSB), entre outros. As emendas somam um total de R$ 87.525.792,00, valor que, segundo os vereadores, não foi completamente quitado pela gestão municipal.
A ação teve origem em um processo movido pelo ex-vereador Ribeiro Neto (PSB), que, ainda em 2024, obteve uma decisão judicial determinando o pagamento de suas emendas impositivas. Com a nova sentença, o magistrado estendeu a tutela de urgência para os demais vereadores reeleitos, garantindo que as emendas sejam executadas.
O juiz ressaltou a obrigatoriedade constitucional do pagamento das emendas impositivas, destacando que a Lei Orgânica do Município prevê o caráter obrigatório dessas despesas. Segundo Gomes, “o não pagamento das emendas parlamentares representa afronta aos direitos de grupos e instituições diretamente beneficiados”.
A decisão estabelece que:
- Os valores referentes às emendas de 2024 devem ser reservados no Orçamento Municipal de 2025, que ainda será votado.
- O município tem 15 dias para apresentar um cronograma detalhado para a tramitação das emendas.
- O pagamento das pendências deve ser feito em até 60 dias após a aprovação do orçamento de 2025.
O magistrado enfatizou a necessidade de garantir a igualdade na liberação das emendas, evitando que critérios políticos influenciem os pagamentos. Ele citou o Supremo Tribunal Federal, que reforça que emendas impositivas devem atender às necessidades da população de forma justa e proporcional.
A decisão destaca a relevância das emendas parlamentares como instrumento de democratização do orçamento público, permitindo que os recursos sejam aplicados diretamente em áreas de interesse social. Agora, a expectativa recai sobre a gestão de Eduardo Braide para cumprir os prazos e garantir o pagamento das emendas.
A sentença reforça o papel do Judiciário na fiscalização do uso responsável dos recursos públicos e no equilíbrio entre os poderes Executivo e Legislativo.
Comente usando o Facebook